{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94732,"origem":"stj","sha256_origem":"43b949c18931bf402b8e808596285035ba0998fbacf552f148c40dacc7f533b4","registro_original":{"id_fonte":"000910093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023745","numero_registro":"202202734774","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO\nANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL SEM PRÉVIA\nINTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso Especial interposto por Liebherr Brasil Indústria e\nComércio de Máquinas e Equipamentos EIRELI contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Maranhão, com fundamento nas alíneas \"a\" e\n\"c\" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A recorrente\nalegou nulidade da homologação do laudo pericial realizada em sede\nde produção antecipada de provas antes de expirado o prazo para\nimpugnação, o que teria impedido o exercício do contraditório e\nconfigurado cerceamento de defesa. O Tribunal local afastou a\nnulidade, sustentando ausência de prejuízo, o que motivou a\ninterposição do recurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao\ndever de intimação das partes para manifestação sobre o laudo\npericial, nos termos do art. 477, §1º, do CPC; (ii) determinar se a\nhomologação prematura do laudo, sem oportunizar contraditório\nefetivo, configura cerceamento de defesa, mesmo em sede de produção\nantecipada de provas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos\nimpugnados afasta a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, dado que\no Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas.\n4. A produção antecipada de provas, embora não envolva\npronunciamento sobre o mérito, deve observar as garantias do\ncontraditório e da ampla defesa, conforme interpretação sistemática\ndo CPC.\n5. A intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial\nconstitui direito processual assegurado pelo art. 477, §1º, do CPC,\nsendo obrigatória mesmo nos procedimentos de cunho meramente\nprobatório.\n6. A supressão do prazo para manifestação implicou cerceamento de\ndefesa, sobretudo porque o laudo técnico influenciou o convencimento\ndo juiz em ação principal subsequente.\nIV. RECURSO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"52ac5000911405134daa2ddfe28a5cd00d4446f3e752e614f6534abe0f739c88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"43b949c18931bf402b8e808596285035ba0998fbacf552f148c40dacc7f533b4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}