{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94744,"origem":"stj","sha256_origem":"43856400376e7ad2ceb32e7967fd743a5827da1aa161829ab19058b2b7fd40fa","registro_original":{"id_fonte":"000910105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2678479","numero_registro":"202402340417","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO\nJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO\nCC. JULGAMENTO FUNDADO EM PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ARTIGO\n1026 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA NATUREZA PROTELATÓRIA DO\nRECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por F. C. R. contra decisão que não\nconheceu de recurso especial fundado na alínea a do art. 105, III,\nda CF/1988, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas\nGerais que confirmou sentença declaratória de inexistência de união\nestável post mortem, por ausência de comprovação dos requisitos\nlegais. A recorrente alegava vício na prestação jurisdicional e\ndefendia que o conjunto probatório dos autos evidenciaria a\nconvivência more uxorio com o falecido.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de\nprestação jurisdicional por ausência de fundamentação quanto à\napreciação de provas documentais e testemunhais; (ii) definir se o\nacórdão recorrido violou o art. 1.723 do Código Civil ao afastar o\nreconhecimento da união estável com base na análise das provas; e\n(iii) determinar se é possível, em recurso especial, revisar o\nacervo probatório para requalificar a relação como união estável.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\nacórdão recorrido enfrenta adequadamente os elementos relevantes da\ncontrovérsia e motiva sua decisão, ainda que em sentido contrário ao\ninteresse da parte recorrente.\n4. A caracterização da união estável exige a demonstração de\nconvivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de\nconstituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil.\n5. O tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que\na relação entre a recorrente e o falecido não evidenciava os\nrequisitos da união estável, tratando-se de namoro qualificado, e\nfundamentou sua decisão com base em elementos objetivos.\n6. A pretensão recursal de reconhecimento da união estável requer\nreexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de\nrecurso especial pela Súmula 7 do STJ.\n7. A interposição do agravo interno não se revela protelatória,\nafastando-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do\nCPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4fba92f671c13eda483998b0ee71021fe4a42124b0800d05e32077fc28c1858a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"43856400376e7ad2ceb32e7967fd743a5827da1aa161829ab19058b2b7fd40fa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}