{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94751,"origem":"stj","sha256_origem":"a92b69d0c410bef9f71f59e2685314d88b858110fd30373f3e87ea912c845e8c","registro_original":{"id_fonte":"000910112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2618523","numero_registro":"202401287941","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DAS\nPROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\npara não conhecer do recurso especial, com base na Súmula 284 do STF\ne na Súmula 7/STJ, por deficiência de fundamentação e necessidade\nde revolvimento das provas dos autos.\n2. Nas razões do agravo, a parte agravante alega a inaplicabilidade\nda Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, não havendo se falar em reexame\nde provas ou em fundamentação deficiente.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\nobstado na origem supera os requisitos de admissibilidade.\nIII. Razões de decidir\n4. A desconstituição das conclusões tiradas no Tribunal de origem,\nno sentido de não ter havido propósito ou consciência fraudatórios\nna venda do imóvel, esbarra no óbice da Súmula n.7/STJ.\n5. No caso em apreço, as razões recursais apresentam-se dissociadas\nda realidade dos autos, o que inviabiliza o conhecimento da\ninsurgência por deficiência de fundamentação, atraindo, por\nanalogia, o óbice da Súmula 284/STF.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d20ed4428fc5d769f2e5b3588911b1fdd3103945f50a958d34e9479b93a0aef7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}