{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94758,"origem":"stj","sha256_origem":"dbb7a70135bf2fd1d6a855a59ec747cee86ba24f0201231bc9bdbf98b39766cc","registro_original":{"id_fonte":"000910218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2803666","numero_registro":"202404479700","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do\nPresidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de\nagravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 284 do Supremo\nTribunal Federal. A parte agravante sustenta que o recurso preenche\nos requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que não\nconheceu do agravo em recurso especial deve ser reformada diante da\nalegação de que o recurso atendia aos requisitos de\nadmissibilidade; e (ii) avaliar se a ausência de indicação clara e\nprecisa dos dispositivos legais supostamente violados justifica a\naplicação da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão agravada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Súmula 284/STF aplica-se ao recurso especial quando a parte\nrecorrente não indica de maneira clara e objetiva os dispositivos\nlegais violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo\ninsuficiente a mera citação genérica de artigos de lei.\n4. O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso\nmanifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III e IV, do\nCódigo de Processo Civil, e da Súmula 568 do STJ, que permite a\naplicação de jurisprudência consolidada.\n5. A análise das razões do recurso especial indica que a parte\nagravante sequer mencionou os dispositivos legais que considerava\nviolados ou desconsiderados, sem deixar claro, de maneira\nargumentativa objetiva e convincente, a forma como ocorreu a efetiva\ncontrariedade ou negativa de vigência, pelo Tribunal de origem, o\nque atrai a incidência da Súmula 284/STF e justifica o não\nprovimento do recurso.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 INC:00004 ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2475471>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2696873>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2494296>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2206481>>-SP\n(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2444719>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2562537>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6ff6f7e6af2f9ff88a2875e226f9e7bbc6f7302f976aca4d115476aacd45068a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}