# Registro público: STJ — 2781827 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-28 - **Publicação:** 2025-05-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94759/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94759.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e00311afcf6ce520e50018fb596fb875ddfd9605d8c2766d95670c2daf1f01b2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000910219 - **Número de registro na fonte:** 202404052574 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, incidindo as Súmulas 284/STF e 13/STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno atende aos requisitos processuais exigidos para sua admissibilidade, especialmente quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica e fundamentada, os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. A mera citação genérica de dispositivos legais sem a demonstração concreta da sua violação inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme disposto na Súmula 284/STF. 5. A jurisprudência do STJ veda a utilização de acórdãos do mesmo tribunal para comprovar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 13/STJ. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno. 7. A inexistência de fatos novos ou argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida reforça a manutenção do entendimento anteriormente firmado. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 13/STJ E 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, incidindo as Súmulas 284/STF e 13/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno atende aos requisitos processuais exigidos para sua admissibilidade, especialmente quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica e fundamentada, os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. A mera citação genérica de dispositivos legais sem a demonstração concreta da sua violação inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme disposto na Súmula 284/STF. 5. A jurisprudência do STJ veda a utilização de acórdãos do mesmo tribunal para comprovar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 13/STJ. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno. 7. A inexistência de fatos novos ou argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida reforça a manutenção do entendimento anteriormente firmado. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** e00311afcf6ce520e50018fb596fb875ddfd9605d8c2766d95670c2daf1f01b2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)