{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94775,"origem":"stj","sha256_origem":"61d449a1999c67fc94ae822b6dd8324801607f1bc0396e20d71f9b5aca802d42","registro_original":{"id_fonte":"000910281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2621710","numero_registro":"202401044225","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA LEGAL. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator,\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento a agravo em\nrecurso especial. A parte agravante alegou o preenchimento dos\nrequisitos legais para o conhecimento e provimento do recurso.\nIntimada, a parte agravada manifestou-se pela inexistência de\nfundamentos aptos a alterar o julgado. O Ministério Público Federal\napenas tomou ciência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a\napresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da\nrecuperação judicial, à luz da Lei nº 14.112/2020; e (ii)\nestabelecer se o agravo interno preenche os requisitos de impugnação\nespecífica previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC, para\ndesconstituir os fundamentos da decisão agravada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ, com base na redação atual do\nart. 57 da Lei nº 11.101/2005, exige a apresentação de certidões\nnegativas ou positivas com efeitos de negativa como condição para a\nconcessão da recuperação judicial, em razão das alterações\nintroduzidas pela Lei nº 14.112/2020.\n4. A decisão agravada aplicou corretamente entendimento pacífico da\nSegunda Seção do STJ, segundo o qual não se admite a dispensa da\napresentação das certidões fiscais, inclusive considerando a\nexistência de instrumentos legais adequados à negociação e\nparcelamento dos débitos tributários.\nIV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art57","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014112 ANO:2020","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 INC:00004 ART:01021 PAR:00001","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00057"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2475471>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2696873>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2494296>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2206481>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL - EXIGÊNCIA\nLEGAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2089785>>-SP, <<REsp 1955325>>-PE,\n         <<REsp 2082781>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a2c71e7028720e92d1fad281968b69aa3628e18e881e3910de107ca4ed720f9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"61d449a1999c67fc94ae822b6dd8324801607f1bc0396e20d71f9b5aca802d42","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}