{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94776,"origem":"stj","sha256_origem":"49a78fa1651e74690f0bc83dfc1108523715ac1d243055f2a71360feeaa326d1","registro_original":{"id_fonte":"000910284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2598816","numero_registro":"202401122600","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ISONOMIA\nENTRE GÊNEROS. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto por fundação de previdência privada\ncontra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, o\nqual visava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito\nFederal e dos Territórios. O acórdão recorrido rejeitou preliminares\nde denunciação da lide e decadência, e no mérito, determinou a\nequiparação de percentuais de aposentadoria complementar entre\nhomens e mulheres, com base no princípio da isonomia.\n2. A decisão agravada considerou que a pretensão da autora não\nvisava a anulação do negócio jurídico, mas sim a revisão de\ncláusulas contratuais para conformação com a Constituição Federal,\nafastando a aplicação do prazo decadencial do art. 178 do Código\nCivil.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual\nque estabelece percentuais distintos de aposentadoria complementar\npara homens e mulheres viola o princípio da isonomia, conforme\ndecidido no Tema 452 do STF.\n4. Outra questão é a aplicabilidade do prazo decadencial do art. 178\ndo Código Civil à pretensão de revisão de cláusulas contratuais de\nprevidência privada.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem afastou a aplicação do prazo decadencial,\nentendendo que a ação é de natureza condenatória e não constitutiva,\nsujeitando-se à prescrição.\n6. A decisão monocrática destacou que a cláusula que impede a\nreclamação de direitos viola o direito de ação e o princípio da\nisonomia, conforme o Tema 452 do STF, que considera inconstitucional\na diferenciação de benefícios entre gêneros.\n7. A análise de cláusulas contratuais e matéria fática impede o\nconhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8122972c454ce90f561df0f617a72826075b245e17349232a7acfb788ebb6089","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"49a78fa1651e74690f0bc83dfc1108523715ac1d243055f2a71360feeaa326d1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}