{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9479,"origem":"stj","sha256_origem":"f066bc9d5e5b0cb1ab326ae76bb6047ba75787e82b4cce27e07e70e74c773c90","registro_original":{"id_fonte":"000822094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099062","numero_registro":"202200921636","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\nASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE SAÚDE. REDE PRIVADA. TABELA DE\nPROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES. LEGITIMIDADE DA UNIÃO.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. EQUILÍBRIO\nECONÔMICO- FINANCEIRO. RESGATE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA\nMANTIDA. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE\nANÁLISE. MÉRITO BASEADO NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO E NO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n 1. Em relação à legitimidade da União, o Superior Tribunal de\nJustiça firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do\nSistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos\nEstados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem\nlegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda.\n 2. No que se refere aos arts. 198 e 199, § 1º, da Constituição\nFederal, o STJ possui entendimento consolidado quanto à\n\"impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios\nconstitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação\nda competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso\nextraordinário\".\n 3. No que concerne ao mérito, a análise do pleito recursal que\nbusca inverter tal conclusão, no sentido de retificar a decisão\nrecorrida, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, além de implicar análise de cláusulas editalícias do\nreferido contrato, providência inviável em Recurso Especial,\nconforme os óbices previstos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ,\nque assim dispõem: \"A simples interpretação de cláusula contratual\nnão enseja recurso especial.\" e \"A pretensão de simples reexame de\nprova não enseja recurso especial\".\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE DA UNIÃO -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1861098>>-DF,\n         {{AREsp 2002543}}-DF,\n         {{AREsp 1963047}}-DF,\n         {{AREsp 1868171}}-DF,\n         {{AREsp 1696836}}-DF\n(EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - {{AREsp 1696293}}-DF,\n         {{AREsp 1868171}}-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3d94e40ae33daaaf044d38653ad36d994fb8e9962831e38a3e7a4ab3b5c4f7e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}