{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9480,"origem":"stj","sha256_origem":"25e0f84f505c0be4d170087cc117ca4ba8f322174a273c835b33e04ba8a8c15e","registro_original":{"id_fonte":"000822095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045511","numero_registro":"202104043562","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DA\nQUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que\nconheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e\nnegar-lhe provimento, dada a ausência de afronta aos arts. 489 e\n1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ (fls. 570-572, e-STJ).\n2. Como consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem fixou a\nquantia de R$ 1.000,00 (mil reais), pois constatou que \"(...) a\nautora não demonstrou maiores consequências do ilícito\" e que \"(...)\na petição inicial é genérica nesse ponto, limitando-se a parte a\nnarrar que 'ao tentar efetuar compras no comércio local, foi\nobstado, face a informação de que estaca negativado'\", além de\nobservar que não houve a comprovação de efetivos prejuízos (fl. 168,\ne-STJ).\n3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual\nbusca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão\nrecorrido a fim de majorar a quantia da indenização por danos\nmorais. Aplicação da Súmula 7/STJ.\n4. Por fim, no que concerne à alegação de afronta aos arts. 489 e\n1.022 do CPC, verifica-se não estar comprovada a necessidade de\nretificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com\nfundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico\ndo STJ.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\nSrs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0ca67887315998c99e5b3ec529e364f969a6b1292d189abbb8dded6ab7ae9be4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}