{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94800,"origem":"stj","sha256_origem":"28af8be9a7d6381a1617e3cf9f806a5f2bdc6cf8737948deff58894d10c42776","registro_original":{"id_fonte":"000910344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2673180","numero_registro":"202402239050","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA\nN. 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA\nTAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO DE\nACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nDESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.\n1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os\npontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual\nnão há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e\n1.022 do CPC.\n2. Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão\njulgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática\ndos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial,\nrespeitando o princípio da congruência. Na espécie, o Tribunal a quo\ndeclarou abusiva a cobrança da comissão de permanência, acolhendo\npedido expresso da parte autora (AgInt no REsp n. 1.329.383/RS,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022,\nDJe de 21/10/2022).\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a cobrança de\ncapitalização diária de juros em contratos bancários, sendo\nnecessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser\naplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no\ncontrato, porquanto a mera informação acerca da capitalização\ndiária, sem indicação da respectiva taxa, retira do consumidor a\npossibilidade de estimar previamente a evolução da dívida e de\naferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal\ne anual, situação que configura descumprimento do dever de\ninformação, nos termos da norma do art. 46 do CDC. Incidência da\nSúmula n. 83/STJ.\n4. Modificar o entendimento do tribunal local sobre a existência da\nperiodicidade e da taxa diária no contrato, demandaria a reavaliação\ndo contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via\ndo recurso especial, em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n5. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros\ncobrada descaracteriza a mora. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b6cadb7e69f787820bd0af6278642b265e6b12b180f52c8395411aa5c99f5c0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"28af8be9a7d6381a1617e3cf9f806a5f2bdc6cf8737948deff58894d10c42776","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}