# Registro público: TRE-RJ — 06000090720226190097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948026/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948026.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4fd31e509f0399fddfeb5b5cc4a6574888adb634b7c6faa885ed0482a18a383

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-19
- **Último ato com data válida:** 2022-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-31** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2022-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-30** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2022-05-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-19T17:16:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-05-20T13:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-05-26T17:10:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-05-27T13:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-05-24T16:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-05-26T16:19:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-05-30T14:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-05-30T14:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-05-30T14:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-06-06T10:45:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-06-09T12:02:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-05-19T17:16:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-05-24T14:26:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-05-27T13:47:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-05-30T13:57:21.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-05-31T06:32:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-05-31T06:32:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-06-04T03:26:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-06-15T14:14:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}
- 2022-06-15T14:14:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15085", "nome": "097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4fd31e509f0399fddfeb5b5cc4a6574888adb634b7c6faa885ed0482a18a383.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-26 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-30 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-31 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-06 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-09 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:50:54\.771000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220519171604
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b4fd31e509f0399fddfeb5b5cc4a6574888adb634b7c6faa885ed0482a18a383

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06001215020206190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308029/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-RJ — 06001216420246190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308077/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ / 045ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA RJ
- [TRE-SC — 06000870720216240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ / 84 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000903620206190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411901/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000344220206260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308647/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ / 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO
- [TRE-SP — 06000344020206260147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308618/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ / 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA
- [TRE-SP — 06000344020206260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308617/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA
- [TRE-MG — 06000140220206130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412169/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000090720226190097 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4fd31e509f0399fddfeb5b5cc4a6574888adb634b7c6faa885ed0482a18a383.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b4fd31e509f0399fddfeb5b5cc4a6574888adb634b7c6faa885ed0482a18a383
- **SHA-256 do comentário:** 2ba76596af58431b7f1c3c167ff0781be5b64efc4a33f4867a868dc26d3e4fac