# Registro público: TRE-SP — 06000031820226260028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28 ª ZONA ELEITORAL - BROTAS
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948043/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948043.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b913e768c996621275aeeb117b7bb2fe5457542e85d72c7e53b6de07d42b797d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-08
- **Último ato com data válida:** 2022-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-27** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2022-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-08T12:32:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-06-08T13:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-21T16:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-10T13:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-10T13:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-10T13:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-10T13:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-14T04:28:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-14T04:28:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-14T10:05:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-18T03:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-06-18T03:51:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-06-20T10:01:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-20T10:25:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-20T10:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-27T14:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-27T14:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-27T14:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-27T15:06:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-29T03:40:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-29T03:40:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-30T12:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14736", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - BROTAS"}}
- 2022-07-05T03:21:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-14T15:11:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14736", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - BROTAS"}}
- 2022-07-14T15:12:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-08T12:32:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-06-10T12:54:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-06-21T15:39:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-27T10:41:39.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14736", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - BROTAS"}}
- 2022-07-07T13:38:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14736", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - BROTAS"}}
- 2022-07-14T15:18:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14736", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - BROTAS"}}
- 2022-07-14T15:18:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000490720206050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082847/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - BROTAS / 78 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000118420206130235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082381/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - BROTAS / 235ª Zona Eleitoral - Rio Novo
- [TRE-SC — 06000439720246240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082683/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - BROTAS / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000255020246260208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082164/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - BROTAS / 208 ª ZONA ELEITORAL - MIGUELÓPOLIS
- [TRE-BA — 06000490620246050130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082145/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - BROTAS / 130 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000822220246190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082014/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - BROTAS / 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ
- [TRE-MG — 06000119720246130250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081023/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - BROTAS / 250ª Zona Eleitoral - Santos Dumont
- [TRE-PR — 06000391820256160195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080393/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - BROTAS / 195 ª zona eleitoral-Campina Grande do Sul