{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94806,"origem":"stj","sha256_origem":"39b232ff80c306520641c86c534d53e5a26a70ba55a47d0ece209db7e0001a80","registro_original":{"id_fonte":"000910350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893319","numero_registro":"202002269313","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito civil. Recurso especial. União estável. Partilha de bens.\nRecurso não CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a\nagravo retido e rejeitou preliminar de cerceamento de defesa em\nação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha\nde bens.\n2. A decisão de primeiro grau determinou a partilha de bens\nadquiridos na constância da união estável, mas excluiu da partilha\nos bens oriundos de herança e a valorização patrimonial de cotas\nsociais, conforme escritura pública de declaração firmada pelas\npartes.\n3. O Tribunal de origem, em cumprimento ao decidido no REsp n.\n1.478.871/SP, determinou que a questão relativa ao terreno em\nJandira/SP, não incluído na partilha, fosse objeto de ação autônoma,\ndada a necessidade de dilação probatória.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional e cerceamento de defesa, bem como se é\npossível a partilha de bens considerados incomunicáveis, como frutos\ne rendimentos de bens adquiridos antes da união estável.\n5. A questão também envolve a possibilidade de reexame de fatos e\nprovas para determinar a comunicabilidade dos bens e a necessidade\nde ação autônoma para discutir a partilha do terreno em Jandira/SP.\nIII. Razões de decidir\n6. O Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo\nnegativa de prestação jurisdicional, pois a questão foi\nadequadamente enfrentada.\n7. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado pode indeferir a\nprodução de provas consideradas desnecessárias, desde que\nfundamentado.\n8. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a\ncomunicabilidade dos bens exige reexame de fatos e provas, o que é\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n9. A valorização patrimonial de cotas sociais adquiridas antes da\nunião estável não integra o patrimônio comum a ser partilhado,\nconforme jurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo\n10. Recurso não conhecido.\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022,\n369, 373, I; CC, arts. 1.725, 1.658 a 1.666, 1.659, I e II, 1.660,\nV; Lei 9.278/1996, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ,\nAgInt no REsp n. 2.083.801/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.903.083/DF, Rel. Min.\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.639.438/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 10/5/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7bd4ed3d2ade800a7fe36b12ea906571eb2819d0b90f7634a442bf6d52de3b6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"39b232ff80c306520641c86c534d53e5a26a70ba55a47d0ece209db7e0001a80","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}