{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94808,"origem":"stj","sha256_origem":"255bcd56b40ec8f4b099ae3a5ed2efee43f6fa2b4b68b63c8f34759df4a3d1aa","registro_original":{"id_fonte":"000910352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170824","numero_registro":"202403518949","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR.\nREATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA.\nASTREINTE. VALOR EXORBITANTE. AFASTAMENTO. RECALCITRÂNCIA DO\nDEVEDOR. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. O exame da possibilidade de redução do valor acumulado em virtude\nde multa coercitiva que decorre do inadimplemento de obrigação pela\nparte é matéria normalmente insuscetível de exame nesta Corte\nSuperior, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.\n2. Verificado que a multa diária foi estipulada em valor razoável se\ncomparada ao valor em discussão na ação em que foi imposta, a\neventual obtenção de valor total expressivo, decorrente do decurso\ndo tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não\nenseja a sua redução.\n3. Se a única causa para a exorbitância do valor total das\nastreintes foi o descaso do devedor, não é possível, em regra,\nreduzi-las.\n4. Em casos análogos, quando identificadas condutas de\nrecalcitrância por parte de quem cabe cumprir a determinação\njudicial, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela\nmanutenção da multa diária e afastado a alegada desproporcionalidade\nda medida.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTE - VALOR RAZOÁVEL - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2164176>>-PE,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1759430>>-MA\n(ASTREINTES - RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR)\n   STJ - <<EAREsp 1766665>>-RS, <<REsp 1967587>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8e418b26fa435b04766e013d263daf36e0c933263621d2b720f97be610103568","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}