{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9481,"origem":"stj","sha256_origem":"0c2841c5f50640d8fbd2a97e63b8dae2976c6ff2b3b303f8072723a3d9925148","registro_original":{"id_fonte":"000822096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053936","numero_registro":"202200105290","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA\nDE COVID-19. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO\nDE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n1. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,\ndepreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo\nfundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de\nmodo integral a controvérsia posta. A Corte de origem decidiu a\ncontrovérsia de modo integral e suficiente ao reconhecer que a\nexcepcionalidade da situação determinada pela pandemia de Covid-19\nautoriza a intervenção do Judiciário no contrato firmado entre as\npartes.\n2. A modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à\nespecificidade do caso concreto, a autorizar a revisão do contrato,\nnos moldes estabelecidos, demanda reexame do acervo\nfático-probatório dos autos e nova interpretação do contrato,  o que\nencontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\nSrs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3b42d2fa62ed352f1a534ff8533e71b1e2e6526faae1c58a06f98b4265fbd183","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}