{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94810,"origem":"stj","sha256_origem":"19d24b7b041114c1531d6d73931b8b337222689428cbef72f7b1ce6b7d721f2e","registro_original":{"id_fonte":"000910368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2769796","numero_registro":"202403899981","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO\nESPECIAL. ERRO MÉDICO. RECÉM-NASCIDA. AUSÊNCIA DE EXAME ESSENCIAL\nPARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DE RETINOPATIA DA PREMATURIDADE. CERGUEIRA\nUNILATERLAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EXECESSO DE CONDENAÇÃO. NÃO\nVERIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nSÚMULA N. 7/STJ.\n1. Em relação ao valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de\ncompensação por danos morais, a jurisprudência desta Corte orienta\nque apenas em hipóteses excepcionais, em que configurado evidente\nexagero ou irrisoriedade da quantia, o recurso especial seria a via\nadequada para nova fixação excepcional, o que não ocorreu no caso\ndos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea \"a\" do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b00a8d1b2ddc407761451e59da2d4c8ef4419fc78eced32973f224a599aa5763","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"19d24b7b041114c1531d6d73931b8b337222689428cbef72f7b1ce6b7d721f2e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}