# Registro público: TJRJ — 00404328120188190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948115/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948115.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7b4ee80e37bf7dcdb4dfe7f6075cf85f59052e3f15e5599ba009449f4025e54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-27
- **Último ato com data válida:** 2023-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-10** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-27T13:18:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-28T13:53:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-28T13:53:30.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-02-14T15:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-21T09:58:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-21T11:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-13T15:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-13T15:50:21.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2020-09-01T15:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-17T11:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-31T14:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-15T18:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-21T12:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-11T15:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-17T15:04:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-18T15:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-05T16:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-06T20:18:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-10T13:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-11T13:11:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-12-11T13:20:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-02-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-22T17:07:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-22T17:07:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-05-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-20T18:35:29.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-09-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-10T14:19:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-12-10T14:20:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-03-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-15T18:01:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-06-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-14T17:08:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-17T17:08:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-18T15:16:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-12-23T12:41:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-06T15:36:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948115.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7b4ee80e37bf7dcdb4dfe7f6075cf85f59052e3f15e5599ba009449f4025e54.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-13 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2020-07-13 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:38:19\.027348010Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c7b4ee80e37bf7dcdb4dfe7f6075cf85f59052e3f15e5599ba009449f4025e54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00420133420188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948899/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJPR — 00000281020218160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107843/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / PATO BRANCO - VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000369020188170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJRJ — 00429807920188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948632/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00413826120168190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJGO — 00247899120208090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / Vara Judicial
- [TJRR — 08038813720228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJDFT — 00132511720138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00404328120188190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7b4ee80e37bf7dcdb4dfe7f6075cf85f59052e3f15e5599ba009449f4025e54.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c7b4ee80e37bf7dcdb4dfe7f6075cf85f59052e3f15e5599ba009449f4025e54
- **SHA-256 do comentário:** 8af27038f8259dd005e3d3fa426965688d6a8c0ea155caea5a52e6e98194b556