{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94815,"origem":"stj","sha256_origem":"501f9a942cca73a057ecc6a99c708087af5ad6e7ab032f63555c92ce3e805fc9","registro_original":{"id_fonte":"000910373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2752206","numero_registro":"202403600574","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES\nCONFIGURADAS. SANEAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.\nMAJORAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DA CARÁTER\nPROTELATÓRIO.\n1. Omissões caracterizadas quanto aos pleitos de aplicação de multa\npor recurso manifestamente protelatório (arts. 259, § 4º, do RISTJ e\n1.021, § 4º, do CPC) e majoração dos honorários advocatícios (art.\n85, § 11, do CPC). Saneamento.\n2. Majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor já\narbitrado na origem, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.\n3. \"A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento\nInterno do STJ e 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não se\ntratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo\ninterno em votação unânime\" (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl\nno REsp 1763419/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019).\nEmbargos de declaração acolhidos apenas para determinar a majoração\ndos honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"196b606745bf3258f83dac0799e6047f19ea430443b5b83b60a7740d928c00cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"501f9a942cca73a057ecc6a99c708087af5ad6e7ab032f63555c92ce3e805fc9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}