{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9482,"origem":"stj","sha256_origem":"d5fc7e4ac3ff2ee3d64ecadfd09c33fa71aaccde62cbcb44a9da02571f6621c5","registro_original":{"id_fonte":"000822097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047788","numero_registro":"202200009588","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.\nINCIDÊNCIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1.Os arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei n. 6.830/1980 e as teses a eles\nvinculadas não foram objeto de análise pela instância de origem. Não\ntendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca do\ndispositivo legal tido por violado, no acórdão recorrido, fica\nausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie as\nSúmulas n. 282 e 356 do STF.\n2. O Tribunal de origem apontou expressamente que a hipótese dos\nautos não se enquadra no REsp n. 1.340.553/RS, de relatoria do\nMinistro Mauro Campbell Marques, julgado sob a sistemática dos\nrecursos repetitivos, já que \"não se trata de execução frustrada por\nausência de localização do devedor, visto que citado, ou de bens\npenhoráveis\". Ocorre que a alteração das conclusões adotadas pela\nCorte de origem, nos moldes em que pretendido pela Fazenda,\ndemandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório\ndos autos, o que é vedado na via especial, consoante teor da Súmula\nn. 7/STJ.\n3. O Colegiado de origem também decidiu que \"não se pode atribuir a\ndemora no andamento processual exclusivamente ao Judiciário, como\npretende o apelante\". Para afastar o entendimento a que chegou a\nCorte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e\nverificar se a culpa pela demora foi exclusiva do Poder Judiciário,\ncomo sustentado no recurso especial, é necessário o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em\nespecial, por óbice da Súmula n. 7/STJ, a saber: \"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial.\".\n4. Ainda, inviável a apreciação de violação de dispositivos e\nprincípios constitucionais, ainda que a título de prequestionamento,\numa vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de\nmatéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo\nTribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1566030>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1261496>>-RR,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1580776>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9fb406db7774f53505fffc99560642a90b7fa2abff01cfab354b55b97c4406ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}