# Registro público: STJ — 2047788 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-15 - **Publicação:** 2022-08-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9482/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9482.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d5fc7e4ac3ff2ee3d64ecadfd09c33fa71aaccde62cbcb44a9da02571f6621c5 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1.Os arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei n. 6.830/1980 e as teses a eles vinculadas não foram objeto de análise pela instância de origem. Não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado, no acórdão recorrido, fica ausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do STF. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem apontou expressamente que a hipótese dos autos não se enquadra no REsp n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, já que "não se trata de execução frustrada por ausência de localização do devedor, visto que citado, ou de bens penhoráveis". Ocorre que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos moldes em que pretendido pela Fazenda, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, consoante teor da Súmula n. 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** O Colegiado de origem também decidiu que "não se pode atribuir a demora no andamento processual exclusivamente ao Judiciário, como pretende o apelante". Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a culpa pela demora foi exclusiva do Poder Judiciário, como sustentado no recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ, a saber: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". - **Item 4 (texto oficial):** Ainda, inviável a apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, ainda que a título de prequestionamento, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1.Os arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei n. 6.830/1980 e as teses a eles vinculadas não foram objeto de análise pela instância de origem. Não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado, no acórdão recorrido, fica ausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O Tribunal de origem apontou expressamente que a hipótese dos autos não se enquadra no REsp n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, já que "não se trata de execução frustrada por ausência de localização do devedor, visto que citado, ou de bens penhoráveis". Ocorre que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos moldes em que pretendido pela Fazenda, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, consoante teor da Súmula n. 7/STJ. 3. O Colegiado de origem também decidiu que "não se pode atribuir a demora no andamento processual exclusivamente ao Judiciário, como pretende o apelante". Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a culpa pela demora foi exclusiva do Poder Judiciário, como sustentado no recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ, a saber: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". 4. Ainda, inviável a apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, ainda que a título de prequestionamento, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - <>-SP (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA) STJ - <>-RR, <>-SP ## Súmulas citadas - STF:282 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.