{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94823,"origem":"stj","sha256_origem":"832a8689bbc0bc7d7e160b880f5a4874af7c605ea170e69f39a5ff8b586e3e7e","registro_original":{"id_fonte":"000910381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2776652","numero_registro":"202404044119","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DA   VERBA HONRÁRIA. ART. 85, § 11, DO\nCPC/15. CABIMENTO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do\nart. 85, § 11, do CPC/2015, quando a decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial tiver sido publicada a partir de\n18/3/2016, data do início de vigência do atual Código de Processo\nCivil.\n2. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"54f3675bed33b38bb44af6535ed039aad4ef874fcb083b6b5440384bb371e86b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}