{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94828,"origem":"stj","sha256_origem":"293422aae8ba187fd1061df3d239bd684cac89ec4b067b06d3ca679be117439c","registro_original":{"id_fonte":"000910400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183379","numero_registro":"202203284725","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO.\nGRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX TUNC. ABUSIVIDADE DE ACORDO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE\nPROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA E\nACÓRDÃO. ANULAÇÃO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o julgamento antecipado da\nlide, com a inobservância da dilação probatória imprescindível para\no deslinde da demanda, caracteriza cerceamento de defesa, hipótese\npresente na situação dos autos, em que a produção de provas foi\nindeferida, mas a alegação de abusividade do acordo foi rechaçada\npor falta de comprovação.\n2. A existência do acordo extrajudicial foi o único fundamento da\nsentença, que julgou improcedente a ação de reparação de danos, o\nque evidencia que, ao contrário do alegado nas razões do agravo\ninterno, é a questão principal a ser analisada no recurso especial,\ne não subsidiária.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8d642b385ebc8713868023ad0c28be121132d538e7ef085dae4e9dca58743501","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}