{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9483,"origem":"stj","sha256_origem":"01e89b74a6febc4928edc421df341a4e2e0608f495578c62f48474241df8915c","registro_original":{"id_fonte":"000822098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949222","numero_registro":"202102200410","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL.  VERBAS RELATIVAS AO FUNDEB/FUNDEF. DESTAQUE DOS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO À PARCELA\nREFERENTE AOS JUROS MORATÓRIOS INSERIDOS NA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO\nADOTADO PELO STF NA ADPF N. 528.\n1. O acórdão impugnado ressaltou a consonância do entendimento do\nTribunal local com o posicionamento desta Corte de Justiça, segundo\no qual as verbas destinadas ao Fundef/Fundeb possuem vinculação\nconstitucional, sendo vedada a sua utilização para finalidade\ndiversa da educação básica. Julgou-se, pois, ser descabido o\ndestaque de parcela dessas verbas para o pagamento de honorários\nadvocatícios.\n2. Quanto à possibilidade de retenção dos honorários que incidam\nsobre os juros de mora do requisitório e a natureza de tal verba,\nnão foi enfrentado pela Segunda Turma, no julgamento do agravo\ninterno.\n3. Ainda que tal questão não tenha sido arguida especificamente nas\nrazões do recurso especial interposto, tampouco colocada a debate\nperante as instâncias ordinárias, é certo que o pedido ora\nformulado, referente à possibilidade de se destacar as verbas\nhonorárias da parcela relativa aos juros de mora inseridos no\nprecatório devido pela União, está implícito na discussão trazida\nnos autos, não podendo ser desconsiderado na análise dos presentes\naclaratórios.\n4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu de forma unânime a\nquestão, em julgamento recentíssimo, proferido em caráter\nvinculante na ADPF n. 528, no qual ficou consignada a vedação do\npagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos\nalocados no Fundef/Fundeb, ressalvado o pagamento de honorários\nadvocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos\njuros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela\nUnião em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios.\n5. Diante disso, mostra-se salutar a integração do acórdão ora\nimpugnado para que dele passe a constar expressamente a\npossibilidade de destaque das verbas do Fundef/Fundeb para\nhonorários advocatícios dentro dos valores expressados pelos juros\nde mora inseridos na condenação.\n6. Agravo interno a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FUNDEF/FUNDEB - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -\nVEDAÇÃO - RESSALVA - UTILIZAÇÃO JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O\nVALOR DO PRECATÓRIO)\n   STF - [[ADPF 528]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4005d17c5a433d3459ac629dd3c1cfde7b6d0b92f4725d8c459cd86b3a06cef6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}