# Registro público: TJPR — 00946407120238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948309/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948309.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 472f49639af17f85ffcd756d0a147b6b83d5be1a5cd2a4c18df478377760860b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-17
- **Último ato com data válida:** 2024-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-04** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora de Salário / Proventos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-17T10:14:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-10-17T11:31:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-10-17T11:31:03.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-17T11:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-26T10:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-06T13:35:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-06T13:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-05T17:46:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-04T11:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-04T11:43:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T15:36:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-26T13:55:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-26T20:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-17T11:31:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-17T11:31:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-25T10:12:23.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-10-25T14:09:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-25T15:36:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-26T10:05:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-27T15:35:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-06T13:34:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-06T13:35:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-04T10:07:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-04T10:07:46.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-12-05T17:46:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-05T17:46:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-05T23:25:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-06T17:59:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-26T10:34:32.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-03-04T11:43:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-04T14:46:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-04T15:34:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-04T15:34:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-07T15:36:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-25T15:55:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-25T16:59:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-26T13:54:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-26T13:55:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-26T20:39:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-26T20:39:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13019](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13019)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/472f49639af17f85ffcd756d0a147b6b83d5be1a5cd2a4c18df478377760860b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora de Salário / Proventos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-25 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-10-25 trata do assunto oficial «Penhora de Salário / Proventos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-02-26 trata do assunto oficial «Penhora de Salário / Proventos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-26 trata do assunto oficial «Penhora de Salário / Proventos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:51\.331417385Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231017113103
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 472f49639af17f85ffcd756d0a147b6b83d5be1a5cd2a4c18df478377760860b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00861141820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863749/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 13019
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM
- [TJPR — 01156888620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077051/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13019
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRT14 — 00002978820205140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309727/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13019
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TJPR — 00980801220228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070817/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13019
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRT24 — 00242866820195240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6071275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13019
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TJCE — 30001421320238060160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6029389/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13019
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
- [TJAM — 00000277520228043800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952591/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13019
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TRT6 — 00001021720205060232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13019
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / GOIANA - 02A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Penhora de salário: regra legal e relativização excepcional](https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-salario-pode/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O quadro atual não termina no texto dessas duas exceções. No EREsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ admitiu, de modo excepcional, a penhora de parcela salarial para dívida não alimentar abaixo daquele patamar quando outros meios executórios forem inviáveis e a subsistência digna do devedor e da família ficar preservada. O Tema Repetitivo 1.230, que discute o alcance dessa flexibilização, permanece em julgamento; portanto, não existe tese repetitiva definitiva nem autorização geral para bloquear um percentual fixo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Exceções legais e relativização excepcional pelo STJ

- **Âncoras documentais:** penhora, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** f4871e371897434213e5c6d7468cd673a25f1696e1e1ed76a82fc6b8ffbc2016
- **SHA-256 do registro documental:** 472f49639af17f85ffcd756d0a147b6b83d5be1a5cd2a4c18df478377760860b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fpenhora-salario-pode%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** 472f49639af17f85ffcd756d0a147b6b83d5be1a5cd2a4c18df478377760860b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00946407120238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Penhora de Salário / Proventos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/472f49639af17f85ffcd756d0a147b6b83d5be1a5cd2a4c18df478377760860b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 472f49639af17f85ffcd756d0a147b6b83d5be1a5cd2a4c18df478377760860b
- **SHA-256 do comentário:** 234b9eb8542eedc26ae39c7dc37d407f08b132dda95907329026f70557cf2b28