{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94834,"origem":"stj","sha256_origem":"b9946810d5a94f007ffacef71e7f737334e6be516f20d3505e0c05b0fe1d3e14","registro_original":{"id_fonte":"000910409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2754249","numero_registro":"202403628804","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\nPOR AUTOGESTÃO. CDC. AFASTAMENTO. SÚMULA 608/STJ. NEGATIVA DE\nTRATAMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA AFASTADOS. SÚMULA 608/STJ.\nA exceção prevista na Súmula 608 com relação aos planos de saúde por\nautogestão se justifica, tendo em vista que (a) a relação entre as\npartes é institucional, associativa ou estatutária, e não meramente\ncontratual e mercantil; (b) não há assimetria típica das relações de\nconsumo; (c) o vínculo é regido por normas internas da entidade\npatrocinadora, o que atrai aplicação de regras de direito civil e\nassociativo.\nAgravo interno provido em parte tão somente para redistribuir os\nônus sucumbenciais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"450e90064e8c4f90f52ece269765aceb92fc2518d83d6b4ffa4d9bf19ae70849","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}