{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9484,"origem":"stj","sha256_origem":"e9ebc2fbb00e114beab1d3968ebd8e5405426b9e0df97a616c95375bfb34cd7f","registro_original":{"id_fonte":"000822099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1326063","numero_registro":"201201126943","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS\nACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual\napto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar\ncontradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do\nCPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide.\n2. Na origem, a sentença, que foi mantida em apelação, condenou o\nConselho Regional ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados\nem 10% sobre a diferença entre a importância inicialmente executada\ne o novo valor encontrado.\n3. Com o parcial provimento do recurso especial impõe-se a\nmanutenção dos honorários advocatícios fixados na instância\nordinária, invertendo-se, contudo, os ônus sucumbenciais.\n4. Embargos de declaração, parcialmente, acolhidos para inverter os\nônus de sucumbência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher em parte os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"93ce717bfd0523395cf5baba01b8f995bc3335bcfe7de481a5e0001b6efaf170","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}