{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94842,"origem":"stj","sha256_origem":"0a7a7a72740ae9b1942b6fd53effecfec31a5a5076cadb86d738662fc7e84e79","registro_original":{"id_fonte":"000910428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2765328","numero_registro":"202403801980","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.\nPRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE INDENIZAÇÃO.\nREEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do\nrecurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo, em ação que discute a nulidade de cláusulas\ncontratuais e o pagamento de indenização decorrente de contrato de\ncessão de direitos possessórios sobre imóvel.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso\nespecial atende aos pressupostos de admissibilidade, notadamente\nquanto à ausência de prequestionamento e fundamentação adequada;\n(ii) apurar se a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas\ncontratuais e provas, hipótese vedada no âmbito do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso especial é inadmissível por ausência de\nprequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados,\natraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\n4. O acórdão recorrido não analisou os fundamentos jurídicos\ninvocados no recurso especial, tampouco houve oposição de embargos\nde declaração capazes de suprir a omissão apontada, inviabilizando o\nconhecimento da matéria nesta instância.\n5. A pretensão de declarar a nulidade de cláusulas contratuais e\ncondenar os réus ao pagamento de indenização demanda a interpretação\nde cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório\ndos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme as\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n6. A parte agravante não demonstrou, com clareza e objetividade,\ncomo a controvérsia poderia ser decidida sem a reapreciação dos\nfatos e provas, tampouco explicitou a violação direta à norma\nfederal, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas do\nconteúdo fático delineado no acórdão recorrido.\n7. A jurisprudência do STJ exige, para afastar os óbices das Súmulas\n5 e 7, que a parte recorrente indique com precisão quais pontos\npodem ser revalorizados juridicamente sem reexame probatório, o que\nnão ocorreu na hipótese.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e803f34ed239306813ab84f465d1f2bb1d9ccdc6aabba5182e0e3705460c14c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0a7a7a72740ae9b1942b6fd53effecfec31a5a5076cadb86d738662fc7e84e79","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}