{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94848,"origem":"stj","sha256_origem":"ffd9a75f645a80b3260ec957aca4bebda031351be0af9b41b0aa87145637d415","registro_original":{"id_fonte":"000910444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2638654","numero_registro":"202401479010","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE NÃO\nCOLOCOU FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sob a égide do\nNovo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra\ndecisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue\na execução. O agravo de instrumento é o concernente às decisões que\nnão promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo\nnatureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta\nsistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do\nprincípio da fungibilidade recursal (AgInt no AREsp n. 2.717.759/SC,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025,\nDJEN de 28/2/2025).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"69132c30d57038841872799d7ccac67f0ce02c44f2b643114cdf977999d1719b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}