# Registro público: TJMT — 00000436620208110029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948501/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948501.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9a10e115882acff466d9c4905833c3b6b00fc3650ed2ea1ec283354cbaa64e7d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-09 - **Último ato com data válida:** 2020-02-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-10** — Remessa (TPU 123) > **2020-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-28** — Documento (TPU 581) > **2020-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-15** — Mandado (TPU 985) > **2020-01-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-14** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-01-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Posse de Drogas para Consumo Pessoal ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-09T18:01:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7664", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR "}} - 2020-01-09T18:03:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7664", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR "}} - 2020-01-13T13:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7664", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR "}} - 2020-01-15T15:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7664", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR "}} - 2020-01-20T17:20:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7664", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR "}} - 2020-01-21T08:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7664", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR "}} - 2020-01-28T13:42:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7664", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR "}} - 2020-01-31T16:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7664", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR "}} - 2020-02-10T13:41:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7664", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR "}} - 2020-01-10T15:33:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7664", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR "}} - 2020-01-14T07:27:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7664", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR "}} - 2020-01-14T07:29:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7664", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR "}} - 2020-01-14T13:49:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7664", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR "}} - 2020-01-15T15:48:30.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7664", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR "}} - 2020-01-15T18:04:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7664", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR "}} - 2020-01-21T14:55:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7664", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR "}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-09 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-15 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-10 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T03:33:17\.533000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200109000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9a10e115882acff466d9c4905833c3b6b00fc3650ed2ea1ec283354cbaa64e7d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00001363120168110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2379725/) — classe: Unificação de penas; referências coincidentes: 3608, 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Unificação de penas - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR - [TJPE — 00000132920218170320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378855/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608, 5885 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO - [TJPR — 00154049220128160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170479/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR / CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00003738420198110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR - [TJMT — 00001354020208110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2374826/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Processo de Apuração de Ato Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR - [TJPE — 00000333320208170230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536687/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS - [TJPE — 00000332320198170180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526971/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO - [TJPA — 00003801220098140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523560/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5885 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 9a10e115882acff466d9c4905833c3b6b00fc3650ed2ea1ec283354cbaa64e7d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)