{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94860,"origem":"stj","sha256_origem":"172b587ec9602b3557c8f6b244dced31aa266b99b8d4cf776f0a2846568a9373","registro_original":{"id_fonte":"000910485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2380390","numero_registro":"202301912066","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. APELO NOBRE NÃO ADMITIDO NA ORIGEM\nPORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO DO ART 1.030, I, B,\nDO CPC (ART. 543-C DO CPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\nCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO\nDE LITISCONSÓRCIO ATIVO AFASTADAS. DIREITO A INDENIZAÇÃO.\nINADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES DE RATEIO. EFEITOS. INVERSÃO DO\nJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E\nDAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DE ÓBICE SUMULAR.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Descabimento do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC\nquando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em\nrecurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.\n2. Tendo o TJMG concluído que a agravada é parte legítima para\npromover, de forma solitária, a demanda indenizatória, reformar tal\nentendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-\nprobatório e cláusulas contratuais, o que é inviável, na via eleita,\nante o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.\n3. O simples atraso no pagamento de parcela do prêmio pelo segurado,\nsem que tenha sido formalmente constituída em mora, não basta para\nimpedir o exercício de seu direito à indenização prevista no\ncontrato de seguro.\n4. Qualquer outra análise acerca da inadimplência das mensalidades\nde rateio e seus efeitos, da forma como trazida no apelo nobre,\nseria aqui inviável por força das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.\n5. Esta Corte firmou o entendimento de não ser possível o\nconhecimento do recurso especial interposto pela divergência\njurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e\nnão na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também\nse aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do\npermissivo constitucional.\n6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bf19215602726c538b6cbc18037a453ee2c539ff7bb83b0337a319a42643b352","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"172b587ec9602b3557c8f6b244dced31aa266b99b8d4cf776f0a2846568a9373","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}