{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94867,"origem":"stj","sha256_origem":"fd7ead6a7e9c7718b0a076fc29a51cecee62df809a87d6489793b77ff10e9993","registro_original":{"id_fonte":"000910513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2587304","numero_registro":"202400694172","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS. BASE\nDE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se evidenciando uma das excepcionais hipóteses de fixação de\nhonorários por equidade, a verba sucumbencial deve ser arbitrada em\n10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da\ncausa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC.\n2. Se a demanda é de obrigação de fazer e havendo condenação em\nvalores a serem pagos, a condenação na obrigação de fazer ostenta\nbenefício econômico e, portanto, a base de cálculo da verba\nhonorária deve ser fixada em percentual sobre a condenação.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0000323963c7674b828a4b85a5b3b6a4851bf6193544f10ac927f83e7277b250","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}