{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94868,"origem":"stj","sha256_origem":"1d717a9cb5cb826ecb2a1aa5aea5fa9245705eb4a2c8543d2f637ed85cf5bf41","registro_original":{"id_fonte":"000910527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517036","numero_registro":"202304194080","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE\nCONTAS. SEGUNDA FASE. INVERSÃO DA PROVA. FALTA DE INTERESSE\nRECURSAL. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº\n7/STJ. FUNDO 157. SÚMULA Nº 568/STJ. APLICAÇÃO.\n1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a\nconclusão do tribunal de origem de que a matéria alusiva à\nprescrição não foi objeto de análise na primeira fase da ação de\nexigir contas demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas\ndos autos, o que é defeso em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.\n2. Tendo o tribunal de origem reformado a sentença para deferir a\ninversão da prova, determinando que o réu junte os extratos e\ncertificados de investimentos, ao recorrente falta interesse\nrecursal em pleitear a aplicação do art. 400 do CPC.\n3. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, julgado\nprocedente o pedido de exigir contas do Fundo 157, o juiz limitará a\nobrigação da instituição financeira de prestar as contas aos 3\n(três) anos anteriores à propositura da ação, quanto aos valores\ninvestidos em ações, e aos 5 (cinco) anos precedentes à demanda, no\nque diz respeito ao montante investido em debêntures. Aplicação da\nSúmula nº 568/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"659fb8751abe814730f0a7844df1a3700323a062f1abee504ee9c055e1d1cb22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}