{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9487,"origem":"stj","sha256_origem":"b5fc057777cd54b3887b6781a902f412e9fd1fa7ae8ff07115e1d3f44c9445ea","registro_original":{"id_fonte":"000822150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1849070","numero_registro":"202100605327","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem declarou que a sentença não foi ultra petita\ne definiu que o devido cálculo da sexta-parte deve levar em\nconsideração a natureza das vantagens de natureza pro labore\nfaciendo.\n2. Essa declaração é coerente com a demanda proposta com a a\ninicial, os recorrentes visam: \"recálculo da sexta-parte, de forma\nesta passe incidir sobre todas as vantagens que não estão sofrendo a\ndevida incidência, em consonância com o disposto no artigo 129 da\nConstituição Estadual.\"\n3. Se os julgados proferidos pelo Tribunal paulista estão em\nharmonia com o pedido realizado pelo recorrentes, não há julgamento\nultra petita a ser declarado quando o Tribunal julga o caso dos\nautos dentro dos limites determinados pela interpretação\nlógico-sistemática do pedido e da causa de pedir.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1515236>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1823194>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b417f0730992b7cef5ddc2fce69c5f916e693962e47e5b8a2bc5ea0c1f1263ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}