{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94873,"origem":"stj","sha256_origem":"a5f66dbecea5858222ea8c453b5bb686e26b1675ef8e4da6965d6264be1d11a2","registro_original":{"id_fonte":"000910532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2793524","numero_registro":"202404265656","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO\nCONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.\nCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES.\nCOBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESOLUÇÃO\nCONTRATUAL. DIREITO POTESTATIVO. EXERCÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.\n1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte firmada no sentido de que prescreve no prazo de cinco\nanos a pretensão de cobrança das parcelas acordadas no contrato de\ncompra e venda de imóvel.\n2. O direito potestativo de o credor promover a resolução do\nnegócio, nos casos de rescisão por inadimplemento, se sujeita ao\nprazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de eventual\nsaldo em aberto decorrente do contrato firmado entre as partes.\n3. Não pode ser exercido o direito potestativo de rescisão\ncontratual pelo credor quando for reconhecida a prescrição da\npretensão de cobrança referente ao contrato de compra e venda de\nimóvel.\n4. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a\npartir da tese de que houve interrupção do prazo prescricional pelo\nreconhecimento inequívoco da dívida em aberto, demandaria a análise\nde fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial\npela incidência da Súmula nº 7/STJ.\n5. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a\ndivergência jurisprudencial com fundamento na alínea \"c\" do\npermissivo constitucional requisita comprovação e demonstração,\nesta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos\nque configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que\nidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo,\ncomo bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o\nnecessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre\nos casos apontados e a divergência de interpretações.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"39535b2f5c9bb4803546329c3177b1c74839c1562a133e9be1ccd4a4f84cc57c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}