# Registro público: TRE-MG — 00000635520156130090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 90ª Zona Eleitoral - Contagem
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b5bfc8cece919ff835c855fbf972733b771658c087eeb1f043d0685bc7be4ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-29
- **Último ato com data válida:** 2021-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-01** — Procedência (TPU 219)
> **2015-06-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-29T17:21:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2015-06-01T16:02:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2015-05-13T12:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2015-05-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2015-06-01T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2015-06-10T16:50:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2015-06-10T17:00:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2021-10-19T15:15:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2021-10-19T15:16:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2021-10-19T15:16:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000255320196260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085418/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Zona Eleitoral - Contagem / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-SC — 06000440920256240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083633/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Zona Eleitoral - Contagem / 52 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000256820256260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079334/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Zona Eleitoral - Contagem / 320 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JABAQUARA
- [TRE-SP — 06000257020196260258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072959/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Zona Eleitoral - Contagem / 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS
- [TRE-MS — 06001087820236120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071568/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Zona Eleitoral - Contagem / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-CE — 06001211320256060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070904/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Zona Eleitoral - Contagem / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-CE — 06001202820256060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070064/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Zona Eleitoral - Contagem / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-CE — 06001191320216060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062416/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Zona Eleitoral - Contagem / 29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE