{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94878,"origem":"stj","sha256_origem":"8a1516d01a22ffa431e8abbd9110b21422483963b4f33dd29eee19ff49907745","registro_original":{"id_fonte":"000910537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460386","numero_registro":"202303382159","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. DANO\nMORAL. AUSÊNCIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. APELO NOBRE NÃO ADMITIDO NA ORIGEM PORQUE A MATÉRIA\nFOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO DO ART 1.030, I, B, DO CPC (ART. 543-C\nDO CPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO\nCONHECIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Para derruir a análise do Tribunal recorrido sobre a configuração\ndos danos morais é necessária a revisitação do conjunto\nfático-probatório, o que não encontra amparo na estreita via do\nrecurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.\n2. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no\nart. 1.042, caput, do CPC quando a Corte estadual inadmite o recurso\nespecial com base em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030,\nI, b, do CPC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73).\n3. Agravo em recurso especial conhecido em parte. Recurso especial\nnão conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c8e3b450fe836430d39a2cb3acf7134ec55f3f4c319b4229ab352a0acbcdfa84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}