{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9488,"origem":"stj","sha256_origem":"15a7d1c071b78c817f5432a67ea0b1c026e2714cef5c6c90c4c38be93185bc6f","registro_original":{"id_fonte":"000822151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055774","numero_registro":"202200139804","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO.\nINADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que\nenvolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos\nautos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso\nEspecial, a qual busca afastar a preclusão reconhecida no processo\noriginário e a suposta ofensa à coisa julgada quanto ao valor objeto\nde cumprimento de sentença, em razão da incidência do enunciado da\nSúmula 7 do STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d08dffeed390a6efae025ede6121cd6b4e075341c2e42691ea6c2f23c2defd04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}