# Registro público: TJRS — 21880916620098210001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-08-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948811/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948811.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4bd4eedd58ffd57628aaa943f39b063c399773ad70e6ea945624ceddcaece23b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-03 - **Último ato com data válida:** 2017-01-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-01-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-01-19** — Recebimento (TPU 132) > **2017-01-19** — Remessa (TPU 123) > **2016-10-25** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-25** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-17** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-13** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-05** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-05** — Recebimento (TPU 132) > **2016-09-29** — Recebimento (TPU 132) > **2016-09-29** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-05-03T11:19:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-05-04T09:32:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-06-30T12:52:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-09-28T12:49:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-01-19T17:42:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-05-03T10:50:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-05-04T13:08:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-27T09:02:10.000Z — Remessa (TPU 980) - 2016-05-27T10:00:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-20T17:03:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-30T13:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-01T09:21:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-01T10:59:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-15T15:00:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-20T12:00:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-20T14:05:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-25T16:38:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-17T07:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-18T09:28:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-18T11:39:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-28T14:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-29T09:39:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-29T10:41:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-05T10:44:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-05T11:21:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-13T16:33:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-17T16:39:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-25T10:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-25T11:21:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-19T15:20:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-19T17:41:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-01-19T17:42:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bd4eedd58ffd57628aaa943f39b063c399773ad70e6ea945624ceddcaece23b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-05-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-05-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-01-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-01-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-01-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-03 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-19 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T12:37:12\.312424131Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2009\-08\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4bd4eedd58ffd57628aaa943f39b063c399773ad70e6ea945624ceddcaece23b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 24451217520098210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949730/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJAC — 06054119620168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915162/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00044848120058010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861380/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 3ª Vara Cível - [TJRS — 24583714420108210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949123/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRS — 26298810420058210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948941/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJAC — 00000378320068010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851578/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Vara Civel - [TJRN — 00243415620038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913579/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 1ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00261385720098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913559/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** 4bd4eedd58ffd57628aaa943f39b063c399773ad70e6ea945624ceddcaece23b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** 4bd4eedd58ffd57628aaa943f39b063c399773ad70e6ea945624ceddcaece23b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 21880916620098210001 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-01-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 4bd4eedd58ffd57628aaa943f39b063c399773ad70e6ea945624ceddcaece23b - **SHA-256 do comentário:** 1d6aa874f9d2bfff9a34680ac73874f8eaa9517f74f1b28251e243f482476af6