{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94883,"origem":"stj","sha256_origem":"9e5d30713eeef266e34b202808d493c8ea4f9769e7a3e0b214bb469db3f56918","registro_original":{"id_fonte":"000910542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2725672","numero_registro":"202403134868","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DOENÇA\nPREEXISTENTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\nem recurso especial para negar provimento ao recurso especial.\n2. O acórdão recorrido entendeu que o segurado omitiu\nintencionalmente a existência de doença preexistente ao declarar\nestar em plena saúde nas propostas de seguro firmadas em 2013, 2016\ne renovada em 2017, o que culminou na negativa de cobertura\nsecuritária.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a negativa\nde cobertura da indenização securitária, fundamentada em doença\npreexistente não declarada pelo falecido contratante.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nrecusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença\npreexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos\nprévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula\n609/STJ).\n5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade\nda negativa de cobertura, considerando que o segurado tinha\nconhecimento da doença e omitiu deliberadamente esse fato no momento\nda contratação do seguro.\n6. A revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria a análise\ndo conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em\nrecurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000609"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSÃO - MÁ-FÉ - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2077248>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 2097220>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e0651192e51b3085eb1fa6be14f63f74fcf528528feb86784903e47ab696fc2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}