{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94888,"origem":"stj","sha256_origem":"8e32d5c23eea68528f11c1384e88af6f565c6d2755a56d3a93f688149114f360","registro_original":{"id_fonte":"000910547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008426","numero_registro":"202201810778","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO. PENHORA. 1.226 FITAS VHS.\nENTREGA DOS BENS AO EXEQUENTE. FIEL DEPOSITÁRIO. CESSÃO DO CRÉDITO\nEXEQUENDO A TERCEIRO. MANUTENÇÃO DO DÉPÓSITO COM O CEDENTE.\nSUPERVENIENTE DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. DETERIORAÇÃO.\nLEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO\nCESSIONÁRIO. APARENTE LEGITIMIDADE. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO\nDA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.\n1.  Ação indenizatória promovida por parte que figurou no polo\npassivo de execução contra o exequente original e fiel depositário,\nem virtude da deterioração, e consequente impossibilidade deste em\npromover a restituição de 1.226 fitas VHS, de propriedade da autora\nda presente demanda, e que foram objeto de penhora naquele feito\nexecutório.\n2.  É impossível revisar, pela via do recurso especial, as\nconclusões da Corte local acerca da legitimidade passiva do banco\nora recorrente, que resultaram do acurado exame das circunstâncias\nfático-probatórias da demanda e da interpretação de cláusulas\napostas em contrato de cessão de crédito firmado entre o banco e a\nCaixa Econômica Federal, tendo em vista a inafastável incidência, em\ntal caso, dos óbices previstos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n3. A incidência da Súmula nº 7/STJ constitui um obstáculo\nintransponível à pretensão da parte recorrente de ver modificadas as\nconclusões de ambas as instâncias de cognição exauriente, no que\ndiz respeito à sua responsabilização pelos prejuízos causados pela\nmá conservação de bens que lhe foram confiados em depósito e ao\ncritério adotado para fixação da respectiva indenização. Isso porque\nresta evidenciado, na espécie, que tais conclusões resultaram  do\nacurado exame de fatos e provas.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que a taxa de juros moratórios, após a vigência do Código\nCivil de 2002, é a Taxa Selic - Sistema Especial de Liquidação e\nCustódia -, sendo inviável sua cumulação com outros índices de\ncorreção monetária, consoante os ditames do art. 406 do referido\ndiploma legal, aplicável às dívidas de natureza civil.\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2d476ca97b7f78cc835c59f27742efe322d6790317f897f05df1dcd13700576c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8e32d5c23eea68528f11c1384e88af6f565c6d2755a56d3a93f688149114f360","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}