{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9489,"origem":"stj","sha256_origem":"b76915b31b2c424797dd3531b6f57c3e4ddc2d9a9f1aedc7138b1b4c46c65a19","registro_original":{"id_fonte":"000822152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053003","numero_registro":"202200086087","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHIPÓTESE DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO\nINTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DO ART. 1.030, § 2º, DO\nCPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nCONTRIBUIÇÕES AO FUNRURAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS\nCONSTITUCIONAIS.\n1. De acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo\ninterno contra a decisão da origem que nega seguimento a recurso\nespecial.\n2. Assim sendo, mantém-se a decisão combatida, que não conheceu em\nparte do recurso, pois o agravo em recurso especial é instrumento\ninadequado para afastar a aplicação de tese de recurso repetitivo,\nrazão pela qual deve ser mantido o não conhecimento parcial do\nrecurso especial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM\nJULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ART. 1.030, I, \"B\", DO CPC -\nRECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 967166>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1447394>>-AP,\n         <<AgInt no AREsp 1300845>>-MS,\n         <<AREsp 1108347>>-MG,\n         <<EAREsp 746775>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"120969faa463c672e7c6aca46edb453f7b9e7d8f9ee21ff9019986b5fa6b2b64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}