{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94893,"origem":"stj","sha256_origem":"c70c78df8d848b8daef34892693ebbf05cd8203356586ffb153073c207dded72","registro_original":{"id_fonte":"000910552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2720247","numero_registro":"202402978424","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. FALTA DE HABITE-SE. CIÊNCIA PRÉVIA DO\nESTADO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\nSÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Marco\nAurélio Bellizze que conheceu do agravo para negar provimento ao\nrecurso especial manejado com fundamento nas alíneas \"a\" e \"c\" do\nart. 105, III, da CF, contra acórdão do TJSC que entendeu pela\nausência de responsabilidade da locadora pela ausência do\n\"habite-se\", diante da ciência prévia da locatária sobre a\nirregularidade documental do imóvel. A parte agravante sustenta que\no recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e\nprovimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou\ninovação recursal no acórdão recorrido ao atribuir à locatária a\nresponsabilidade pela obtenção do habite-se; (ii) analisar se é\npossível o reexame das provas e cláusulas contratuais em sede de\nrecurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido não incorre em omissão, contradição ou\nausência de fundamentação, tendo enfrentado todos os pontos\nrelevantes com base em interpretação do contrato e no conjunto\nprobatório constante dos autos, inexistindo violação aos arts. 1.022\ne 1.025 do CPC.\n4. Não há inovação recursal, pois a matéria relativa à\nresponsabilidade sobre o habite-se foi objeto de discussão e\napreciação nas instâncias ordinárias, com base no princípio da\ndevolutividade da apelação (CPC, art. 1.013, § 1º).\n5. A pretensão da recorrente de rediscutir os fundamentos do\nacórdão, sob o argumento de que não assumiu a responsabilidade pela\nregularização do imóvel, exige reexame do conjunto fático-probatório\ne interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada, com argumentos genéricos quanto à inaplicabilidade dos\nóbices recursais, viola o princípio da dialeticidade e impede o\nacolhimento do agravo interno.\n7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC somente é aplicável\nquando evidenciado o caráter manifestamente inadmissível ou\nprotelatório do recurso, o que não se verifica no presente caso.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d7710f6b90c86e0f19ecbaca53a0d69185e53b686cfd1bf2d2c3d2c2e18de3ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}