# Registro público: TJMA — 00000262820168100084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948935/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948935.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2f9d842804c68d42497c67da296615881000c306f47ab1eb69510ba48411425

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 87 ocorrência(s) em 87 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-29** — Provisório (TPU 245)
> **2021-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-07** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-07** — Reativação (TPU 849)
> **2020-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-03** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-03T21:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2016-01-07T11:26:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2016-01-07T11:29:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2016-01-12T09:28:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2016-01-12T09:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2016-03-10T15:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2016-03-10T16:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2016-03-18T12:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2016-03-18T12:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2016-04-07T13:40:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2016-09-23T15:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2016-10-07T16:14:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2016-12-14T10:39:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2016-12-14T10:40:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2016-12-14T10:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-05-10T09:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-06-05T12:09:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-06-05T17:44:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-07-06T16:24:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-07-07T16:55:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-07-07T16:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-07-17T13:54:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-08-17T10:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-10-10T16:33:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-10-25T12:11:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-10-27T10:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-10-31T08:46:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-11-30T15:59:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-11-30T18:44:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-11-30T18:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-12-14T17:25:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2018-03-03T17:20:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2018-04-05T16:53:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2018-04-06T08:57:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2018-04-06T08:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2018-04-20T15:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2018-04-20T15:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2018-04-23T10:24:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2018-06-13T16:01:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2018-06-19T15:37:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948935.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10922)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2f9d842804c68d42497c67da296615881000c306f47ab1eb69510ba48411425.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2018-09-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2019-12-03 — Recebimento; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-01-08 — Recebimento; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-07-03 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-07-03 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-10-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-06-29 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/85`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-07-10 trata do assunto oficial «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-09-19 trata do assunto oficial «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-12-03 trata do assunto oficial «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:35:01\.100000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e2f9d842804c68d42497c67da296615881000c306f47ab1eb69510ba48411425

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000262820168100084 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2021-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2f9d842804c68d42497c67da296615881000c306f47ab1eb69510ba48411425.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e2f9d842804c68d42497c67da296615881000c306f47ab1eb69510ba48411425
- **SHA-256 do comentário:** fe2755711fc7df41e407c30a9691f527d5c36f619dd5664163ed6a60a1d51c35