{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94894,"origem":"stj","sha256_origem":"0086d4306d59492e8fca6d58e68b02675a836f3c5a84594f3fd72d13035d5e14","registro_original":{"id_fonte":"000910553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2695021","numero_registro":"202402613343","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE\nESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 281/STF E 182/STJ. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por S B I H A\nE contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de\nque foi manejado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal\nde origem, sem a interposição dos recursos cabíveis para esgotamento\ndas instâncias ordinárias.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas\nquestões em discussão: (i) definir se a interposição de recurso\nespecial contra decisão monocrática do Tribunal de origem atende ao\nrequisito do esgotamento das instâncias ordinárias; e (ii) verificar\nse as razões do agravo interno impugnaram especificamente os\nfundamentos da decisão recorrida, nos termos do princípio da\ndialeticidade recursal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso especial\nsomente é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado do\nTribunal de origem, sendo inadmissível quando interposto diretamente\ncontra decisão monocrática, conforme entendimento consolidado na\nSúmula 281 do STF.\n4. O relator pode decidir monocraticamente\nrecursos inadmissíveis ou aplicar jurisprudência consolidada,\nconforme disposto no art. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568 do\nSTJ.\n5. O agravante tem o ônus de impugnar de forma específica os\nfundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do\nCPC. A ausência de impugnação específica ou a mera repetição de\nargumentos já refutados justifica a manutenção da decisão recorrida,\nnos termos da Súmula 182 do STJ.\n6. No caso concreto, a parte\nagravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 281 do STF nem\nimpugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da\ndecisão agravada, inviabilizando o provimento do recurso.\nIV.\nDISPOSITIVO\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0322e93676644ed2efcf8526e6a4d8079a1ad6924fedd8d41ffd07d80cb3f23d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0086d4306d59492e8fca6d58e68b02675a836f3c5a84594f3fd72d13035d5e14","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}