{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94895,"origem":"stj","sha256_origem":"0f7ee348361ce6637033447f6c83549953715abca5b119497a19753b9f5b6c37","registro_original":{"id_fonte":"000910554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702416","numero_registro":"202402784818","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo\ninterno interposto contra decisão monocrática do Presidente do\nSuperior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não\nconhecer do recurso especial. A parte agravante sustentou o\npreenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a\npertinência das alegações formuladas no apelo. A parte agravada,\nintimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, manifestou-se pela\ninexistência de fundamentos aptos à reforma da decisão agravada.\nII.\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir\nse o recurso especial da agravante reúne os requisitos legais para\nseu conhecimento, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ; e (ii)\nestabelecer se a impugnação apresentada no agravo interno foi\nespecífica e suficiente para desconstituir os fundamentos da decisão\nmonocrática agravada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do\nSTJ, consolidada na Súmula 7, impede o conhecimento de recurso\nespecial quando sua análise demanda o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos.\n4. A decisão agravada considerou que o\nrecurso especial pretendia rediscutir matéria fática, especialmente\nsobre a validade de documento apresentado como prova de dívida em\nação monitória, o que atrai a incidência do referido enunciado\nsumular.\n5. A impugnação recursal não apresentou fundamentos\njurídicos aptos a demonstrar que a análise do caso não demandaria o\nreexame de provas, limitando-se a alegações genéricas quanto à\ninaplicabilidade da Súmula 7/STJ.\n6. Nos termos do art. 1.021, § 1º,\ndo CPC, é ônus do agravante impugnar, de forma específica, os\nfundamentos da decisão agravada, demonstrando a inadequação dos\nargumentos nela contidos, o que não se verificou no presente\ncaso.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1456f6db2e1366ced8ab1e4cc0411fe92aeb47054da632e78447e9e5987832e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}