{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94896,"origem":"stj","sha256_origem":"7d7aa6a7138934e1718fc4bf2ce6664a8344a413ad12455fea697744fc60187f","registro_original":{"id_fonte":"000910555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015976","numero_registro":"202202291973","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.\nSEGURO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. TEMA Nº 972/STJ. NULIDADE.\nCLÁUSULA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO. VALOR\nINDEVIDAMENTE COBRADO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 568/stj.\n1. De acordo com o entendimento consolidado no Tema nº 972/STJ, \"nos\ncontratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a\ncontratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por\nela indicada\".\n2. Na esteira da jurisprudência sedimentada no STJ, ainda que um ato\nnulo venha a produzir efeitos, o reconhecimento da sua nulidade os\nafasta, retroagindo à data em ele foi praticado e impedindo, ainda,\nque ele seja convalidado. Precedentes.\n3. No caso, tendo sido reconhecida concretamente a venda casada, os\nvalores indevidamente cobrados devem ser restituídos ao consumidor.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5acaca2100729ca5eb88b8769c61a7dee377362278d3ada924c210ac2b528132","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}