{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94897,"origem":"stj","sha256_origem":"a14e0a1dc76223ce800d50cf5b557be8a4b6232f4e5ac6dafdf362c43a5d505b","registro_original":{"id_fonte":"000910556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702416","numero_registro":"202402784818","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do\nPresidente do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo\npara não conhecer do recurso especial. A parte agravante sustentou o\npreenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a\npertinência das alegações formuladas no apelo. A parte agravada,\nintimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, manifestou-se pela\ninexistência de fundamentos aptos à reforma da decisão agravada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial\nda agravante reúne os requisitos legais para seu conhecimento,\nafastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ; e (ii) estabelecer se a\nimpugnação apresentada no agravo interno foi específica e suficiente\npara desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 7, impede o\nconhecimento de recurso especial quando sua análise demanda o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos.\n4. A decisão agravada considerou que o recurso especial pretendia\nrediscutir matéria fática, especialmente sobre a validade de\ndocumento apresentado como prova de dívida em ação monitória, o que\natrai a incidência do referido enunciado sumular.\n5. A impugnação recursal não apresentou fundamentos jurídicos aptos\na demonstrar que a análise do caso não demandaria o reexame de\nprovas, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade\nda Súmula 7/STJ.\n6. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, é ônus do agravante\nimpugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada,\ndemonstrando a inadequação dos argumentos nela contidos, o que não\nse verificou no presente caso.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6b4a4fddb60a447f660dd092284d997e77642c7d7dcedef541a853025bab58ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}