{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":949,"origem":"stj","sha256_origem":"8dcdb66a4ae6064362f698b8148bc74e672b43446069f7fdd6e3c6c250440e83","registro_original":{"id_fonte":"000816023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946105","numero_registro":"201900298215","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO DE\nCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DEFEITO NO\nPRODUTO. ARTS. 334, 335, 394 E 400 DO CC/02 E 494 E 505 DO NCPC.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. MULTA FIXADA EM\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE\nCARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA,\nINÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. TEMAS\nENFRENTADOS COM BASE NOS SUBSTRATO FÁTICO DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA\nNº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado\nAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\nconhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. O Tribunal estadual dirimiu a controvérsia de forma clara e\nfundamentada, tendo ressaltado o acerto do Juízo sentenciante quanto\na aplicação da multa nos embargos de declaração opostos da sentença,\nporque ficou evidente que a irresignação ostentava caráter\nnitidamente infringente, devendo, por isso mesmo, ser rejeitada a\npretensão de afastamento da medida. Desse modo, rever o entendimento\nfirmado na origem encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.\n4. A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora\nconcedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus\nprepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há\nresponsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de\nfornecimento que dela se beneficia. Precedentes.\n5. Rever a conclusão do acórdão acerca da inépcia da inicial\nencontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.\n6. A Corte estadual afastou a alegação de inércia do titular do\ndireito e, por consequência, a prescrição, ante o reconhecimento de\nque a consumidora, a todo tempo, tentou buscar seu direito de poder\nusufruir da motocicleta recém-adquirida, além do que se comprovou\nque a busca dos reparos ocorreu ao longo do período de garantia\ncontratual da motocicleta, prolongando-se no tempo sem que fossem\nsanados de forma devida. Infirmar as conclusões do julgado\ndemandaria a reanálise dos elementos fático-probatórios dos autos.\nAplicação da Súmula nº 7 desta Corte.\n7. Aapreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor\ne réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da\nexistência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da\nincidência da Súmula nº 7 do STJ.\n8. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DO\nCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC\n(LEGITIMIDADE PASSIVA - PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE FORNECIMENTO -\nSÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(INÉPCIA DA INICIAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)\n STJ - <>-DF,\n <>-RS\n(DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR\n(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MG,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"428bff538e00d12e4d7c4028d0b1b9c8562d73b456a57ffb26516bc4f8324fcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}