{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94900,"origem":"stj","sha256_origem":"ef9b69256a4ed5f18560488717adca21e7a633b6a20c5db8260207311eb07196","registro_original":{"id_fonte":"000910562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160695","numero_registro":"202402759829","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO\nMONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSOBERANIA DOS CREDORES.\n1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se, uma vez\naprovado o plano de recuperação judicial com a previsão da Taxa\nReferencial - TR como índice de correção monetária, essa cláusula\npoderia ser modificada com base no controle de legalidade.\n2. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não cabe a\nrevisão judicial do índice de correção monetária, no caso a TR,\naprovado pelos credores, pois essa matéria não insere no âmbito do\ncontrole de legalidade, mas da soberania da assembleia geral.\nPrecedentes.\n3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fdfe7b966f7e72ccb6bdee0aa4805fa7cdd79c609754d579d087586a3cc60389","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}