# Registro público: TJSE — 00040281219988250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-06-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949004/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949004.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5c3771848e000d79f26859aea7ceab0950ff3ab9abc411e65b11ecdfc7247ed1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-06-22 - **Último ato com data válida:** 2015-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-16** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-11-04** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-15** — Recebimento (TPU 132) > **2015-09-15** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-15** — Abandono da causa (TPU 458) > **2015-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-10-15** — Decisão (TPU 3) > **2012-06-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-06-18** — Decisão (TPU 3) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Correção Monetária ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-18T08:33:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-15T10:04:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-30T08:05:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-10T11:01:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-06T17:24:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-24T08:53:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-21T08:07:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-28T09:53:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-12-16T07:24:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-24T09:15:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-01-21T12:32:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-11-17T13:58:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-16T08:02:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-04T10:15:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-04T10:14:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-15T11:50:19.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8328", "nome": "3ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2015-09-15T10:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-15T09:56:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-21T08:26:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-10-15T11:44:08.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-06-25T10:54:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-18T10:36:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-06-01T12:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-31T08:45:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-03-19T11:22:21.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-02-10T12:01:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-10T12:00:46.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-02-10T11:01:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-24T09:17:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-21T11:12:54.000Z — Decisão (TPU 3) - 2011-10-27T09:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-25T10:22:02.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-10-24T08:53:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-06T10:46:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-30T09:42:42.000Z — Decisão (TPU 3) - 2011-09-23T10:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-31T08:08:10.000Z — Decisão (TPU 3) - 2011-07-29T11:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-28T10:12:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-07-28T09:53:42.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949004.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c3771848e000d79f26859aea7ceab0950ff3ab9abc411e65b11ecdfc7247ed1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-06-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2009-10-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2009-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2010-01-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2010-11-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2011-01-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2011-08-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2011-09-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2011-11-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2012-03-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-06-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-09-15 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-09-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-10-13 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-11-27 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-01-28 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:58:32\.587000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090622120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-06\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5c3771848e000d79f26859aea7ceab0950ff3ab9abc411e65b11ecdfc7247ed1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00124030620158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950456/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00000900320148250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2664928/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - [TRT18 — 00005932320155180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Sao Luis de Montes Belos - [TJSE — 00042645620018250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950370/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT4 — 00013755920125040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJES — 00002013020138080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA - ANCHIETA - [TRT2 — 00006670720105020211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202603/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara do Trabalho de Caieiras - [TRT2 — 00006679620155020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara do Trabalho de Jandira ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 974f8cfa47e97719ac9a9ad388f03af9df6171553b7742d7becfced2d43d6cb1 - **SHA-256 do registro documental:** 5c3771848e000d79f26859aea7ceab0950ff3ab9abc411e65b11ecdfc7247ed1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 7dcbc1d6c60eb16b34041a7aa877aa5642a8706261258950a43667efe7b50b55 - **SHA-256 do registro documental:** 5c3771848e000d79f26859aea7ceab0950ff3ab9abc411e65b11ecdfc7247ed1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00040281219988250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5c3771848e000d79f26859aea7ceab0950ff3ab9abc411e65b11ecdfc7247ed1 - **SHA-256 do comentário:** 842322ebac37aa1c0d7bdb3228570462c63719b056ec49f9d12afd521f5d00d5